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Descrição

- Dou pareceres sobre impugnações de contraordenações e outros.
- Qualquer assunto relacionado com o direito da família e menores - dúvidas sobre as regulações do poder paternal entre outros.
- Elaboro minutas de acordos do poder paternal e informa-se os documentos que deve levar para homologar o acordo e regular o poder paternal.
- Assuntos e clarificação no âmbito do Código do Trabalho e Código Administrativo - Ex. acidentes de trabalho; audiências prévias, etc...
- Elaboração de pareceres e informações sobre vários ramos de direito.
-Faço contrato de prestação de serviços anual.
Mandar mail ou contactar telefonicamente, para averiguar todas as questões prementes, bem como informações e documentos necessários para o efeito, afim de ser elaborado orçamento e referir o tempo que demora a efetuar o serviço.

Obrigado
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Jorge Humberto da Fonseca Leitão Sequeira

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Publicado 17 de abril de 2024

Pareceres técnicos em várias áreas (Laboral/Civil/Administrativa)

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