A Fuga Para o Direiro Privado

Autora: Maria João Estorninho
Editora: Livraria Almedina
Género Literário: Ensaios
Estado do Livro: Bom estado, contém assinatura de posse riscada no interior:

Sinopse
O tema que escolhi para objecto desta Dissertação, «a fuga para o Direito Privado», insere-se na questão, vasta e difícil, da reforma e reestruturação da Administração Pública e reveste-se, nos dias de hoje, da maior actualidade.

Em Portugal, a este propósito, é preciso ter em consideração o Relatório da «Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública», que estabeleceu os grandes princípios inspiradores do processo de reforma da nossa Administração.

Nesse Relatório, a referida Comissão, propondo-se adoptar uma «postura reformista e gradualista», afirma-se especialmente empenhada em introduzir na Administração Pública portuguesa «os valores da competitividade e liberdade de escolha», que entende poderem «potenciar novas práticas e novas formas de estar que vão ao encontro da Qualidade, da Racionalidade e da Convergência».

Data de pubicação: Agosto 1999

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