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Actos Notariais do Advogado//Edgar Valles
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Descrição

Actos Notariais do Advogado
Contém as alterações fiscais introduzidas pela Lei Do Orçamento De Estado
Edgar Valles

Índice
-Parte I
O Advogado e a Prática Notarial
Competências atribuídas pelo legislador
Actos notariais
Formalismos dos actos notariais
Sistema informático de registo e prática do acto notarial
Conferência de fotocópias
Reconhecimentos
A procuração
Traduções
Encargos fiscais
Legalização de documentos emitidos em país estrangeiro
Legalização de documento emitidos em Portugal para o estrangeiro
-Parte II
Contratos Dispensados de Escritura Pública
O arrendamento
O trespasse
A cessão de exploração
Constituição de Sociedade por quotas
Cessão de quotas
Contrato promessa
-Parte III
Registos Comerciais Online
-Parte IV
Simplificação do Registo Predial e Novas Competências
A Reforma do Predial
Actos Notariais do Advogado
Contém as alterações fiscais introduzidas pela Lei Do Orçamento De Estado
Edgar Valles

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Publicado 07 de abril de 2024

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