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Descrição
Parecer sobre as seguintes materias:
Direito penal ( violência doméstica, crimes contra o património, crimes contra a vida em sociedade)
Incumprimento da regulação do poder paternal;
Direito das obrigação (direitos civil, sucessões)
Matéria contra-ordencional.
Direito penal ( violência doméstica, crimes contra o património, crimes contra a vida em sociedade)
Incumprimento da regulação do poder paternal;
Direito das obrigação (direitos civil, sucessões)
Matéria contra-ordencional.
ID: 654418268
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Publicado 15 de abril de 2024
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