Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo
Medidas de Proteção das Pessoas que Vivem em Economia Comum
Medidas de Proteção das Uniões de Facto
Testamento Vital
Novo Regime do Arrendamento Urbano
Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo
Direito Real de Habitação Periódica
Cláusulas Contratuais Gerais
Regime da Propriedade Horizontal