- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
- Regulamentação do Código do Trabalho e legislação conexa
Proteção social na parentalidade (Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril)
Conselhos de empresa europeus (Lei n.º 96/2009, de 3 de setembro)
Acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro)
Trabalho no domicílio (Lei n.° 101/2009, de 8 de setembro)
Regime jurídico da segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro)
Proteção contra riscos de exposição a radiações óticas de fontes artificiais (Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto)
Proteção contra riscos de exposição a agentes químicos (Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro)
Regulamentação de alguns aspetos do Código do Trabalho (Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro)
Regime processual das contraordenações laborais e de segurança social
(Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro]
Arbitragem (Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro)
Trabalho temporário (Decreto-Lei n° 260/2009, de 25 de setembro)
Relatório único da atividade social da empresa (Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro)
Proibição de discriminação no acesso e exercício do trabalho independente
(Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro)
Fundo de compensação do trabalho (Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto)
— Código de Processo do Trabalho (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro)