Constituição da República Portuguesa (Constituição Fiscal)
Lei Geral Tributária
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Regime Geral das Infrações Tributárias
Código do IRS
Código do IRC
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Código do IVA
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Código do Imposto de Selo
Código dos Impostos Especiais de Consumo