CONCERTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO
E DIREITO DO AMBIENTE
(- A propósito do sentido e da causa-função do contrato-programa de redução da carga poluente)

ÍNDICE
NOTA PRÉVIA.
CAPÍTULO I
CONCERTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO
NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL
1. A hipótese do Estado de Direito Ambiental ..
2. O modelo do Estado de Direito Ambiental na CRP de 1976 ...
2.1. O direito fundamental ao ambiente ...
2.2. A complexa teleonomia constitucional
2.3. A (nova) compreensão constitucional do planea-mento ....
CAPÍTULO II
O CONTRATO-PROGRAMA
DE REDUÇÃO DA CARGA POLUENTE
3. Considerações gerais e indicação da sequência
4. A facti-species do art. 35.° da LBA...
4.1. A previsão normativa do contrato-programa de redução da carga poluente e sua inserção sistemática ...

Carácter derrogatório dos limites de tolerância
normativamente fixados..
4.3. Dos sujeitos contratantes
4.4. O sentido do contrato-programa do art. 35.° da
LBA: de instrumento de implementação do Plano para instrumento de «execução» da lei...
4.5. O carácter administrativo do contrato-programa
de redução da carga poluente.
5. A facti-species do Dec.-Lei n.° 384/87: algumas notas relevantes...
6. Conclusão.