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Tipo: Constitucional
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Constituição da República Portuguesa
Atualizada de acordo com a Lei Constitucional n°1/2005, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Lei do Tribunal Constitucional, Estatuto do Provedor de Justiça, Lei da Publicação e Formulário dos Diplomas.
Versão 2006
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Atualizada de acordo com a Lei Constitucional n°1/2005, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Lei do Tribunal Constitucional, Estatuto do Provedor de Justiça, Lei da Publicação e Formulário dos Diplomas.
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ID: 668547658
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Publicado 04 de junho de 2026
Constituiçao da República Portuguesa
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