Constituição da República Portuguesa

A Constituição da República Portuguesa é o documento fundamental do ordenamento jurídico português, essencial para estudantes de Direito, profissionais da Justiça e cidadãos interessados no funcionamento do Estado democrático.

Esta edição contém o texto integral da Constituição, atualizado com as mais recentes revisões constitucionais, e é frequentemente utilizada no ensino superior, concursos públicos e prática jurídica.