Em muito bom estado, entrego em mão na zona de Santa Maria da Feira, ou eventualmente em Matosinhos (a combinar), ou envio por correio (portes à conta do comprador), não envio à cobrança.

Sinopse:

Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro.

Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.