Vendo os seguintes documentos devidamente atualizados, impressos em 2021, foram usados uma vez, não tem qualquer anotação e podem ser úteis, quer para o estudo de Direito, candidaturas à função pública, etc.

- Ministério das finanças (Decreto-Lei n26/2002)
- Assembleia da República (Lei n66-B/2007)
- Ministério das finanças (Decreto-Lei n192/2015)
- Ministério do equipamento, do planeamento e da administração do território (Decreto-Lei n54-A/99)
- Ministério das obras públicas, transportes e comunicações (Decreto-Lei n18/2008)

Nota: O valor inclui os 5 documentos, não vendo em separado.