ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA –
Rui Chancerelle de Machete
Edição: Fundação Oliveira Martins
Páginas: 733
Dimensões: 230x160 x35mm
Peso: 946
TX-A026-G980-2.24PR

Exemplar em bom estado, sem rasgos, tem uma assinatura na folha de guarda

PREÇO:41.00€
Acresce portes – Correio Editorial

Recensão Pedagógica: «Estudos de Direito Público e Ciência Política»
• Autor: Rui Chancerelle de Machete
• Edição: Fundação Oliveira Martins
• Temática: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Ciência Política, Teoria do Estado
Introdução e Relevância da Obra
«Estudos de Direito Público e Ciência Política» constitui uma das compilações doutrinárias mais robustas do panorama jurídico-político português contemporâneo. A presente edição, sob a chancela da Fundação Oliveira Martins, reúne um conjunto de ensaios, pareceres e conferências onde Rui Chancerelle de Machete — uma das figuras cimeiras do Direito Público em Portugal, académico proeminente e protagonista da consolidação democrática — analisa a evolução do Estado, as mutações constitucionais e os desafios transversais à Administração Pública.
A relevância da obra reside na sua rara dupla perspetiva: a do rigor metodológico do académico rigoroso e a do pragmatismo do governante e legislador. Longe de ser apenas um exercício teórico de especulação abstrata, o livro oferece uma radiografia das instituições políticas e administrativas portuguesas na sua relação direta com o cidadão e com o contexto europeu.
Eixos Temáticos Fundamentais
O volume organiza-se em torno de três grandes pilares que estruturam o pensamento jurídico do autor:
1. A Ciência Política e a Crise da Democracia Representativa
Nos ensaios dedicados à Ciência Política, Machete debruça-se sobre o funcionamento dos partidos políticos, os sistemas eleitorais e a erosão da confiança nas instituições democráticas.
• O Diagnóstico: O autor identifica um distanciamento crescente entre os eleitos e os eleitores, motivado em parte pela complexidade dos problemas contemporâneos e pela velocidade da globalização, que muitas vezes ultrapassa a capacidade de resposta dos parlamentos nacionais.
• A Solução Conceptual: Defende a necessidade de revitalizar os canais de participação cívica, sem desvirtuar o primado da representação, preconizando reformas que confiram maior transparência e eficácia ao sistema político.
2. O Direito Constitucional e o Equilíbrio de Poderes
A arquitetura da Constituição da República Portuguesa (CRP) e a evolução do semipresidencialismo português são alvos de uma análise cirúrgica. Rui Machete explora:
• A Dinâmica Institucional: As relações de poder entre o Presidente da República, o Governo e a Assembleia da República, sublinhando que a estabilidade do sistema depende tanto das normas escritas como da "cultura de compromisso" dos atores políticos.
• O Estado de Direito Democrático: A defesa intransigente dos direitos fundamentais face ao crescimento do poder tecnocrático. O autor recorda que a Constituição não é um texto estático, mas um organismo vivo que exige uma interpretação adaptada aos novos tempos, desde que salvaguardados os seus princípios estruturantes.
3. A Modernização do Direito Administrativo e a Administração Pública
Esta é, porventura, uma das secções mais ricas para juristas e investigadores. Machete foca-se na transição de uma Administração tradicional, marcadamente burocrática e burocrática, para uma Administração de cariz relacional e prestador de serviços.
• O Princípio da Legalidade: O autor reconfigura a legalidade administrativa, argumentando que esta não se esgota no cumprimento cego da lei, mas sim na vinculação aos direitos dos cidadãos e ao interesse público.
• A Eficiência vs. Garantismo: Analisa-se o desafio de tornar os serviços públicos mais céleres e eficazes (recorrendo a novas ferramentas de gestão) sem que isso signifique uma perda de garantias e defesas jurídicas para o particular.
Análise Crítica e Estilo
O estilo de Rui Machete caracteriza-se pela clareza conceptual e por uma densidade argumentativa que evita o jargão hermético desnecessário. O autor demonstra uma profunda erudição ao cruzar a mundividência jurídica alemã e francesa com a realidade luso-americana, conferindo à obra uma forte dimensão de Direito Comparado.
Um dos pontos mais fascinantes do livro é a forma como antecipa desafios atuais: o peso crescente da regulação independente (as entidades reguladoras), a influência das diretivas da União Europeia no ordenamento jurídico nacional e a necessidade de uma justiça administrativa que seja, de facto, célere e protetora dos cidadãos.
Conclusão: A Quem se Destina?
«Estudos de Direito Público e Ciência Política» não é apenas um manual de consulta para académicos ou estudantes de Direito e Ciência Política; é um roteiro cívico para qualquer cidadão que deseje compreender as engrenagens ocultas do poder e a importância do Estado de Direito na preservação da liberdade.
A edição da Fundação Oliveira Martins cumpre com distinção o papel de preservar e disseminar um pensamento que concilia a estabilidade das instituições com a urgência da sua modernização. Uma leitura obrigatória, intemporal e profundamente necessária para o debate público atual.

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