Fiscal - Códigos tributários e legislação conexa

9a Edição

— LGT (Lei Geral Tributária)
- IRS (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Tabelas de Retenção na Fonte
- IRC (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
— IVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
— RITI (Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias)
— IMI (Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis)
— IMT (Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
— Código do Imposto do Selo
- EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
- CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário)
— Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
— Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
— Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária
- Prevenção e Combate ao Planeamento Fiscal Abusivo
- RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias)