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Legislação Básica de Direito da Economia (Sousa Franco/Paz Ferreira)
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Profissional

Tipo: Económico

Descrição

2ª edição da compilação de legislação sobre Direito da Economia de António de Sousa Franco e Eduardo Paz Ferreira. Edição da Almedina.

Inclui legislação sobre:
Planeamento e outras formas de intervenção do estado na economia
Sectores de propriedade dos meios de produção
Mercados financeiros
Direito do consumidor
Direito da regulação e da concorrência

Ex: lei quadro do planeamento, novo regime do sector empresarial do Estado, regime geral das instituições de crédito, lei orgânica do banco de Portugal, lei de defesa do consumidor, lei 18/2003 (novo regime jurídico da concorrência), etc.

Exemplar muito bem estimado, apenas com alguns sublinhados e apontamentos, conforme as fotos.
ID: 640944000

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Luis Martins

No OLX desde março de 2015

Esteve online dia 22 de julho de 2026

Publicado 15 de agosto de 2026

Legislação Básica de Direito da Economia (Sousa Franco/Paz Ferreira)

10 €

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