Lego star wars antigo
Incompleto e com algumas peças substituídas
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Portes incluídos em ctt normal
Pagamento por TB
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Termos e Condições/Processo de compra (descrição, pagamento, envio, facturação, responsabilidades, devoluções e reembolsos):

O preço indicado encontra-se isento de IVA pelo artigo nº 53 do CIVA;
Indicação de dados de facturação: Nome completo, Morada completa, Modalidade de envio CTT pretendida e Nº de contribuinte. Embora facultativo, pode indicar telemóvel para o caso em que seja necessária alguma informação relacionada com o processo de envio. Não será utilizado para efeitos de marketing;
Pagamento antecipado por transferência bancária - CGD – Caixa Geral de Depósitos (contacte-me antes de proceder a pagamento para que se verifique a disponibilidade do produto). Assim que o pagamento por transferência bancária for confirmado (o prazo de confirmação depende das regras e prazos dos bancos envolvidos no processo) procede-se com a maior brevidade possível ao envio do respectivo produto via CTT;
O prazo de entrega, desde que não se tenha definida data ou período estabelecido pelo consumidor, ou estipulado entre consumidor e fornecedor, poderá atingir os 30 (trinta) dias após a celebração do contrato (Lei nº 47/2014);
A entrega considera-se efectuada quando o consumidor adquira o controlo ou a posse física do produto;
Não se efectuam envios para moradas incompletas ou apartados;
Não se efectuam vendas a crédito nem vendas a prestações;
A factura/recibo, emitida no portal das finanças, é enviada, em formato papel, juntamente com o produto adquirido;
Para que proceda ao acompanhamento do estado da encomenda, o utilizador poderá contactar através de “contactar anunciante”;
Este processo de vendas à distância rege-se pelo Decreto-lei 24/2014 de 14 de Fevereiro;
O processo de compra/encomenda fica armazenado nos servidores OLX e, se o utilizador o desejar consultar, basta solicitar essa consulta em “contactar anunciante”;
Caso o comprador tenha detectado algum erro, inclusivamente erro de introdução, deve comunicar de imediato para “contactar anunciante”;
Caso o comprador tenha alguma reclamação/sugestão/devolução deve comunicar para “contactar anunciante”;
Direito de livre resolução: o utilizador dispõe de um prazo de 14 dias conforme artigo 10º do Decreto-lei 24/2014 de 14 de Fevereiro;
Exercício do Direito de livre resolução: o utilizador pode exercer esse direito através de “contactar anunciante” ou através de carta enviada para a morada indicada no final da página, expondo, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato, conforme artigo 11º, nº2 do Decreto-lei 24/2014 de 14 de Fevereiro;
Para a livre resolução também poderá ainda utilizar um formulário próprio apresentado no anexo ao Decreto-lei 24/2014 de 14 de Fevereiro;
Basta solicitar esse formulário em “contactar anunciante”. O(s) produto (s) deve(m) ser devolvido(s) o mais rapidamente possível, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que procedeu de forma explicita da livre resolução do contrato;
O utilizador/cliente suporta os custos de devolução do artigo no caso de exercer a livre resolução do contrato;
“..o consumidor suporta os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução e o montante desses custos, se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal”, conforme redacção do artigo 4º nº1 alínea l) do Decreto-lei 24/2014 de 14 de Fevereiro;
No momento da recepção do(s) produto(s) devolvido(s) só serão aceites os que respeitarem as condições de devolução;
Não se aceitam devoluções/trocas de produtos que já tenham sido usados;
Em caso de reembolso, o pagamento será enviado ao utilizador/cliente através de transferência bancária (o mesmo meio utilizado no processo de compra);
No caso de o cliente pretender outra forma de reembolso poderá entrar em contacto através de “contactar anunciante” (prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar desde a data de informação da vontade expressa de resolução);
O valor do reembolso será retido até que se tenha(m) recebido o(s) produto(s) devolvido(s);
O valor reembolsado será enviado, no máximo, até 30 (trinta) dias a contar da data de livre resolução;
A partir dos 30 dias, caso não tenha sido reembolsado, o consumidor tem o direito de receber em dobro os montantes gastos. Este montante deve então ser pago ao consumidor no prazo de 15 dias úteis;
No caso dos artigos com garantia aplica-se o Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio;
Para vendas a pessoas colectivas não se aplica o Decreto-lei 24/2014 de 14 de Fevereiro. Na definição de consumidor, artigo 1º, podemos encontrar o seguinte texto: ”pessoa singular que actue com fins que não se integrem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional” Neste caso, para pessoas colectivas, o processo rege-se pela lei geral;
Para pessoas colectivas, e em função da quantidade, podem ser estudadas outras modalidades de pagamento e condições de entrega;
A LojaVirtualdoPedro reserva-se no direito de alterar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada no que respeita a produtos, preços e condições de transacção;
A informação aqui apresentada procura estar isenta de erros tipográficos. Caso de detecte algum erro este será devidamente rectificado;
As informações contratuais são redigidas em língua portuguesa, bem como a informação sobre os produtos disponíveis;
Os produtos comercializados estão em conformidade com a legislação portuguesa;
A LojaVirtualdoPedro não tem qualquer responsabilidade por prejuízos resultantes de situações como: vírus informáticos, avarias, perca de senhas, dificuldades de acesso ou navegação, falta de rede ou outras equivalentes;
Os utilizadores e clientes devem prestar informação clara e fidedigna. São responsáveis pela verdade dos dados comunicados. Devem abster-se de fornecer informações erradas ou incompletas, de utilizar falsas identidades, utilizar linguagem obscena, enganosa ou difamatória;
Os contratos são desenvolvidos através de correio electrónico, segundo o artigo nº 30 do Decreto-lei 7/2004 de 7 de Janeiro;

Politica de Privacidade

Os dados pessoais recolhidos são tratados por Pedro Miguel da Silva Fernandes (ver contacto completo no final da página);
Os dados pessoais recolhidos na fase de registo, destinam-se exclusivamente a fins de facturação e tratamento de encomendas (autorização de isenção nº 3/99);
As facturas/recibos emitidos ficam armazenados (formato pdf) na área pessoal de Pedro Miguel da Silva Fernandes no portal das finanças (suporte fiável e duradouro);
O prazo de conservação dos elementos fiscais é de 10 anos;
Os dados pessoais, na medida em que são fornecidos via OLX, ficam também armazenados na área pessoa de LojaVirtualdoPedro do OLX na secção de mensagens recebidas e/ou arquivadas;
Os dados pessoais do ponto anterior não se destinam a marketing/publicidade;
Apesar de se garantir a segurança da informação, Pedro Miguel da Silva Fernandes, não se responsabiliza pelos desvios de informação, na medida em que determinados dados pessoais circulam em rede aberta;
O titular dos dados tem o direito de aceder, alterar e rectificar os seus dados livremente e sem qualquer restrição;
Neste site são utilizados cookies. São pequenos ficheiros enviados para o browser do utilizador de forma a recolher determinada informação;
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Os registos informáticos conservados (mensagens via OLX) consideram-se como prova de encomendas e de pagamentos entre ambas as partes;
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A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabelece neste site é a lei Portuguesa;

Revisto a 02 de Janeiro de 2021