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Leis Estravantes - MANOEL FERNANDES THOMAZ
Leis Estravantes - MANOEL FERNANDES THOMAZ
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Profissional

Tipo: Portugal

Descrição

Publicadas depois das Ordenações, compreendendo também algumas anteriores, que se achão em observância: ordenado pelo Desembargador MANOEL FERNANDES THOMAZ, Actual Provedor de Coimbra. TOMO PRIMEIRO : A – I [+ TOMO SEGUNDO : L – Z]. «COIMBRA: NA REAL IMPRENSA DA UNIVERSIDADE. 1815 e 1819.

Oferta dos portes CTT em correio registado.

Obra em 2 volumes.

In fólio [4º gr.] de 28,5x20 cm. Com xv, 560 (aliás 571), [i] + [iv], 569, vii págs.

Encadernação da época, inteira de pele, mosqueada nas pastas.
Pequenino carimbo de posse em ambos os volumes, o vol. II tem ligeiros furos de bicho nas primeiras páginas, sendo quase imperceptível uma vez que não o afeta em nada o texto.
Ambos os frontispício ostentam assinatura de proprietário/s anterior/es.

Texto impresso a duas colunas, com entradas numeradas ao estilo enciclopédico.

Belo exemplar de uma obra monumental e de grande utilidade para a consulta do corpo jurídico português, antes das grandes reformas liberais do início do século XIX. Obra muito apreciada pela particular relevância para o conhecimento das leis, decretos, assentos, alvarás e toda a jurisprudência em vigor à data do Império Luso-Brasileiro. Trata-se de uma base de dados jurídica, sintetizada e organizada pelo autor ao longo de muitos anos de trabalho, tal como é referido no privilégio real.

No caso do Ultramar, e do Brasil em particular, encontram-se as leis promulgadas em Portugal e no Rio de Janeiro como por exemplo (pág. 124, entrada 390) «O comercio delle [Brasil] foi aberto a todas as Nações, pagando por entrada vinte e quatro por cento, à excepção dos géneros estancados. C. R. 28 de Janeiro de 1808», e outras leis e regulamentos mais antigos referentes ao Brasil, como por exemplo a lei de 1 de Abril de 1680 «do crime de cativar índios do Brasil» (pág. 47, entrada 724).

O investigador antigo e o investigador actual encontram aqui todas as pistas, que podem ser consultadas por ordem alfabética e correlacionadas através de uma tabela remissiva (colocada nas últimas 140 páginas do 2º volume) e da qual o autor fornece uma «Explicação da Tabela Remissiva dos lugares paralelos, que se encontram neste repertório» (págs. 427-428 do 2º volume), com o funcionamento da mesma através de um exemplo concreto (a palavra Cabido), podendo assim encontrar-se um artigo da Legislação através de uma ou mais palavras.

Em resumo, esta obra é um directório de todas as referências da jurisprudência portuguesa continental e do Império Colonial, descendo a leis de pormenor sobre as actividades civis, das ordens religiosas (autorizações ao funcionamento dos conventos e padroados), organização das tutelas de diferentes assuntos comerciais, como os seguros marítimos, e ainda a organização quotidiana da marinha e os assuntos da guerra (por ex. ordens sobre o método de serviço andando à vela e o método de repartir uma guarnição na ocasião de combate (vide pág. 87, entrada 80, 1º tomo), etc. etc.
ID: 660359385

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Pedro Oliveira

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Esteve online dia 17 de junho de 2025

Publicado 11 de junho de 2025

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