Livro Comentário do Regime Geral das Contraordenações novo
À luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2ª Edição)
de Paulo Pinto de Albuquerque e Gabriel Mateus de Albuquerque
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2 edição de agosto de 2022
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