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Manual de direito administrativo
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Particular

Tipo: Administrativo

Descrição

"Manual de Direito Administrativo", da autoria do prestigiado jurista e professor Marcello Caetano, editada pela Coimbra Editora. Esta edição específica foi revista e atualizada pelo conceituado Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral.A organização estrutural e o conteúdo temático de cada volume dividem-se da seguinte forma:Tomo I (Publicado em 1970)Introdução: Enquadramento histórico, evolução e princípios do Direito Administrativo em Portugal.Organização Administrativa: Estruturação dos serviços, órgãos e entidades da administração pública.Atos e Contratos Administrativos: Definição jurídica, validade, execução e regime dos atos unilaterais e dos contratos públicos.Tomo II (Publicado em 1972)Agentes e Bens: Estatuto da função pública (recursos humanos) e o regime jurídico do domínio público/privado do Estado.Serviços Públicos & Polícia: Formas de prestação de serviços à comunidade e os poderes de autoridade e fiscalização (polícia administrativa).Garantias & Processo Administrativo: Mecanismos de defesa dos cidadãos perante a administração e a estrutura do contencioso administrativo.
ID: 672763448

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Esteve online dia 23 de setembro de 2026

Publicado 06 de setembro de 2026

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