Autor
JORGE MIRANDA

Manual em excelente condição, sem anotações;

Volume III:

Tomo V
Atividade Constitucional Do Estado

Tomo VI
Inconstitucionalidade E Garantia Da Constituição

Tomo VII
Estrutura Constitucional Da Democracia

Sumário:
Funções do Estado;
Órgãos do Estado;
Actos jurídico-constitucionais;
A lei em geral;
As leis da Assembleia da República; Autorizações e ratificações legislativas; Relações entre actos legislativos.