Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 2ª edição de José Carlos Vieira de Andrade. Esta obra foi escrita na forma primitiva de lições policopiadas, logo a seguir à aprovação da Constituição, em tempos conturbados de afirmação da cidadania livre. Foi depois objeto de reformulações profundas em 1982/1983 (1.ª edição impressa) e, mais tarde, em 2000/2001 (2.ª edição), já depois da estabilização constitucional proporcionada pela revisão de 1989 e pela entrada de Portugal nas Comunidades Europeias.