Licínio Lopes Martins
Jorge Alves Correia
2ª edição
Estado: usado para estudo e auxílio de exames na licenciatura em direito em coimbra. Está em ótimo estado por fora e dentro; tem vários sublinhados e remissões!

Constituição da República Portuguesa
Código do Procedimento Administrativo
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas
Arbitragem Voluntária
Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular