RARÍSSIMA Coleção das Principais Leis e Tratados Históricos relativos ao Brasil Colonial nos planos Económico, Político e Social, entre os anos de 1750 e 1822:
1) Lei de 3 de Dezembro de 1750 restabelecendo definitivamente o "Quinto do Ouro", na sua primeira edição impressa na Chancelaria Mor do Reino.
2) Lei de 11 de Agosto de 1753 estabelecendo o monopólio dos Diamantes, também na sua primeira edição da Chancelaria Mor.
3) Instituição da Companhia de Comércio do Grão-Pará e Maranhão de 1755.
4) Diretório do Aldeamento das Povoações dos Índios de 1758.
5) Instituição da Companhia de Comércio de Pernambuco e Paraíba de 1759.
6) Tratado de Limites com Espanha de 1777, demarcando as fronteiras definitivas do Brasil Colonial até a sua Independência.
7) Alvará de 5 de Janeiro 1785 proibindo as Manufaturas e Fábricas no Brasil.
8) Alvará de 5 de Outubro de 1795 regulando a concessão de Sesmarias e Terras no Brasil.
9) Decreto e Instruções de 26 de Novembro de 1807, anunciando a transferência da Família Real para o Brasil.
10) Carta Régia de 28 de Janeiro de 1808, abrindo os Portos do Brasil às Nações Amigas. Primeira Edição da Imprensa Régia do Rio de Janeiro!
11) Alvará de 1º de Abril de 1808, revogando a proibição de manufaturas e fábricas no Brasil. Primeira Edição da Imprensa Régia do Rio.
12) Alvará de 25 de Janeiro de 1809, determinando as Instruções para a Demarcação Judicial na concessão e confirmação de Sesmaria e Terras no Brasil. Primeira edição da Imprensa Régia do Rio.
13) Tratado de Comércio e Navegação com a Grã-Bretanha de 1810, muito famoso e polémico.
14) Lei de 16 de Dezembro de 1815, elevando o Brasil à categoria de Reino Unido com Portugal.
15) Exemplar do Diário do Governo em Lisboa de 31 de Dezembro de 1822, com as primeiras notícias da Aclamação do Imperador D. Pedro I e Independência do Brasil.
Muito bom estado de conservação geral.
Peças de Coleção Muito Completa!