Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto-Lei n.º 38 382 publicado no Suplemento ao "Diário do Governo" n.º 166, I Série de 7 de Agosto de 1951, 2ª Edição publicada pela Câmara Municipal de Lisboa em 1956

Com capa mole e 52 páginas

Está dividido em : Disposições de Natureza Administrativa, Condições Gerais dos Edifícios, Condições Especiais relativas à salubridade das edificações e dos terrenos de construção, Condições especiais relativas à estética das edificações, Condições especiais relativas à segurança das edificações

Alturas e Outras Características Edificações a Construir - Despachos n.º 23, 100 e 166, respectivamente de 20/7/1959, 15/11/1960 e 28/11/1962 e Edital n.º 101 de 20/4/1962, publicado pela Câmara Municipal de Lisboa em 1963

Com capa dura e 16 páginas

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