Autor: Adriano Cunha e Maria Teresa F. Paiva Sousa

SINOPSE
Estudos e Reflexões
A Convenção de Haia de 2000 relativa à protecção dos Incapazes - Adultos Geraldo Rocha Ribeiro | A detenção de estrangeiros e requerentes de asilo - um Direito sem fronteiras no mapa do Humanismo europeu - Plácido Conde Fernandes | A detenção de imigrantes na jurisprudência nacional e internacional - Ana Rita Gil | A responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas e a responsabilidade civil por dano ecológico: sobreposição ou complementaridade? - Carla Amado Gomes | Directivas Antecipadas de Vontade: em busca da lei perdida - Vera Lúcia Raposo | Entrada e busca domiciliárias no Direito Policial - António Francisco de Sousa | Nótula sobre o banco de horas no Código do Trabalho de 2009 e o trabalho prestado em dia de descanso obrigatório e em dia feriado

Prática Judiciária
Intervenção do Ministério Público em representação do Estado: petição inicial de acidente de viação pedido de juros de mora. - João Alves | Recurso Penal- Poderes do Juiz - Princípio do Acusatório - Audiência de Julgamento - Conhecimento do Mérito - Olga Minhós Barata

Documentação
Sintra Património da Humanidade. Natureza e condicionantes de um estatuto - Fernando Seara

Justiça & História
Relatório do Código Penal de 1852, apresentado pela Comissão à Rainha D. Maria II

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