REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE

N.°s 25 e 26
JAN./DEZ
2006

ALEXANDRA LEITÃO, A contratualização no Direito do Urbanismo

PEDRO PORTUGAL GASPAR, Nos 20 anos da Lei de Bases do Ambiente - A importância do estado de emergência ambiental

TIAGO SOUZA D'ALTE, Regulação e responsabilidade civil no domínio ambiental. Análise a partir da Teoria da Agência

•Acórdão do STA - Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, de 07/02/2006 - Auto-Estrada. Decisão. Plano Director Municipal. Plano Sectorial. Instrumento de gestão ter-ritorial. Hierarquia.
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Admi-nistrativo, de 14/02/2006 - Demolição de obra. Obras sujeitas a licenciamento. Fundamentação
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 25/05/2006 - Plano Director Municipal. Norma transitória. Revisão. Ur-banização. Audiência do interessado. Participação

• Acórdão do STA - Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, de 04/07/2006
- Acto contenciosamente recorrível. Recurso hierárquico necessário. Embargo de obra. Competência própria. Competência exclusiva. Acto lesivo. Acto de execução. Recurso contencioso. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 12/07/2006 - Licença de construção. Caducidade. Acto pressuposto.
RGEU. Projecto de licenciamento. Recurso jurisdicional
• Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 19/10/2006 - Pedido de viabilidade de construir. Plano Director Municipal. Medidas preventivas. Nulidade.

CRÓNICA DA LEGISLAÇÃO
Por MANUEL FREIRE BARROS