1. Entidade Alienante:
Freguesia de Azambuja.

2. Bem a Alienar:
- Motorizada Yamaha Neo’s (5AD), ano 2004.
- Valor mínimo: 600,00 €
- Estado: em funcionamento, com sinais de uso compatíveis com a antiguidade.

3. Modalidade:
Alienação por carta fechada, mediante apresentação de propostas seladas, à melhor oferta.

4. Enquadramento Legal:
O presente procedimento rege-se pelos princípios da atividade administrativa previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), designadamente os princípios da legalidade, imparcialidade, transparência e boa administração, bem como pelo artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

5. Apresentação de Propostas:
Publicação do edital: 03 de junho de 2026.
Início da apresentação de propostas: 03 de junho de 2026.
Prazo para entrega de propostas: até às 16:45 horas do dia 25 de Junho de 2026 (15 dias úteis);
Abertura das propostas: 26 de junho às 10h00.
Local: Junta de Freguesia de Azambuja.

As propostas devem ser apresentadas em envelope fechado e conter:
a) Identificação completa do proponente;
b) Valor da oferta (igual ou superior a 600,00 €);
c) Condições de pagamento;
d) Declaração de aceitação do estado do bem;
e) Declaração de inexistência de impedimentos legais à aquisição.

6. Visita ao Bem:
O bem pode ser vistoriado mediante marcação prévia junto dos serviços da Junta de Freguesia.

7. Impedimentos e Exclusões:
Não podem apresentar propostas:
a) Membros dos órgãos da Freguesia de Azambuja;
b) Trabalhadores da Freguesia de Azambuja diretamente envolvidos no procedimento;
c) Pessoas em situação de conflito de interesses nos termos da lei;
d) Cônjuges, unidos de facto, parentes ou afins em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral das pessoas referidas;
e) Entidades impedidas de contratar com entidades públicas nos termos da lei.

8. Abertura das Propostas:
- A abertura das propostas ocorrerá em sessão interna designada para o efeito, após o termo do prazo fixado para a sua apresentação;
- A abertura será efetuada pelos serviços designados pela Junta de Freguesia;
- Será lavrada ata do ato de abertura, com registo das propostas recebidas e respetivos valores;
- As propostas recebidas fora de prazo serão excluídas.

9. Critérios de Avaliação:
- Será adjudicada a proposta de maior valor económico, desde que cumpra integralmente o presente edital;
- Em caso de empate, poderá ser solicitada melhoria das propostas ou efetuada decisão fundamentada pela entidade alienante.

10. Formalização da Alienação:
- A adjudicação será formalizada mediante contrato de compra e venda;
- O pagamento deverá ser efetuado integralmente antes da entrega do bem;
- A transmissão do bem ocorre no estado em que se encontra, sem garantia e sem possibilidade de reclamação posterior.

11. Disposições Finais:
- O bem é alienado no estado atual, sem quaisquer garantias;
- Todas as situações omissas serão resolvidas nos termos da legislação aplicável e dos princípios gerais da atividade administrativa previstos no CPA.

Azambuja, 02 de junho de 2026
O Presidente,
Cláudio André Serrano Horta Salema