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Direito Penal - Conceito material de crime, princípios e fundamentos

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Livro "As Dimensões Internacionais dos Direitos do Homem" - UNESCO

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Regime Jurídico do Pessoal das Autarquias Locais de Aires de Jesus Fer

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Obras de Estudo de Direito

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Código Civil, Almedina, 12.ª Edição

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Manual de Economia Política de Pedro Soares Martínez

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