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M. Maia Gonçalves - Código Penal Português anotado e comentado

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Código Administrativo Anotado (1979) – J. da Silva Paixão

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Código das Custas Judiciais (Anotado e Comentado) - Salvador da Costa

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Código de processo do trabalho anotado – Albino Mendes Baptista

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Código de Processo Civil Anotado Anotado [2ª Edição) - Abílio Neto

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Código de Processo do Trabalho Anotado - L. P. Moitinho de Almeida

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Código do Registo Civil (Anotado e comentado) 4a Edição 2011

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Código dos Impostos sobre o Rendimento... (Anotado) 1968 - João Cóias

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Código Civil e Legislação Complementar- I -Rabindranath e França Pitão

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11579 Guia da Lei do Comércio Electrónico

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Código da Propriedade Industrial (Anotado) - Sílvia Ferreira

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